No mês de abril, o governo estadual sancionou diversas leis propostas pelos deputados, trazendo impactos significativos para a legislação catarinense.
Transporte Escolar Gratuito para Estudantes com Deficiência
Uma das principais leis sancionadas, a Lei 18.883/2024, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), garante o direito ao transporte escolar gratuito para estudantes com deficiência. Além disso, a legislação estipula que, na ausência desse transporte gratuito, seja fornecido outro meio de locomoção, com prioridade para estudantes com deficiências motoras.
Prazo de Validade de Exames Veterinários
A Lei 18.884/2024, proposta pela deputada Paulinha (Podemos), altera a Política Estadual da Defesa Sanitária Animal. Agora, o prazo de validade dos exames de anemia infecciosa equina e mormo é estabelecido em 180 dias, a contar da data da coleta da amostra de sangue realizada por laboratório oficial ou credenciado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
Aumento de Multa para Prática da “Farra do Boi”
O deputado Marcius Machado (PL) teve sua Lei 18.877/2024 sancionada, aumentando de R$10 mil para R$ 20 mil o valor da multa para aqueles que participam da prática conhecida como “Farra do Boi” em território catarinense. A lei também prevê multa para aqueles que comercializem, transportem ou cedam veículos para o transporte dos animais utilizados nessa atividade, assim como aos proprietários de imóveis privados onde a prática ocorra.
